Como criar rifa: aspectos legais que você deve conhecer

Benefícios de criar uma rifa

A criação de uma rifa pode trazer diversos benefícios para quem busca arrecadar fundos para uma causa social, promover o engajamento da comunidade e oferecer prêmios atrativos. Conheça alguns dos principais motivos para considerar essa estratégia:

O que diz a lei: segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), rifas com venda de bilhetes numerados são proibidas por lei. A única forma de sorteio com venda de bilhetes que a SPA autoriza é a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil; empresas podem sortear prêmios de graça pela promoção comercial. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.

Arrecadação de fundos para causas sociais

A criação de rifas é uma maneira eficaz de arrecadar fundos para causas sociais. Com a venda de bilhetes para concorrer a prêmios atraentes, é possível mobilizar recursos que podem fazer a diferença para organizações sem fins lucrativos, projetos comunitários ou pessoas em situações de vulnerabilidade.

Engajamento da comunidade

Além de ajudar a arrecadar fundos, as rifas também promovem o engajamento da comunidade. Ao participar da compra de bilhetes e acompanhar os resultados dos sorteios, as pessoas se sentem parte de um objetivo maior, fortalecendo os laços e a solidariedade entre os membros da comunidade.

Oportunidade de oferecer prêmios atrativos

A criação de uma rifa oferece a oportunidade de oferecer prêmios atrativos aos participantes. Desde vale-compras, eletrônicos, viagens e até mesmo carros, a variedade de prêmios disponíveis pode atrair um grande número de pessoas interessadas em contribuir para a causa e ter a chance de ganhar um prêmio especial.

Passos para criar sua rifa

Criar rifa pode ser uma boa forma de arrecadar fundos para uma causa, mas só dentro de um regime autorizado. Veja os passos.

Definir o objetivo da rifa

Antes de começar, defina o objetivo. Com venda de números, a lei só admite a operação filantrópica, cujos recursos vão para as obras sociais de uma organização da sociedade civil. Rifa para viagem em grupo ou outra finalidade pessoal não pode ser autorizada.

Escolher o formato e a dinâmica da rifa

O próximo passo é decidir qual será o formato da rifa e qual será a dinâmica de vendas dos bilhetes. Você vai vender os bilhetes de forma presencial ou online? Vai oferecer prêmios para os participantes? Definir esses detalhes é essencial para garantir o sucesso da sua rifa.

Obter a autorização da SPA

A autorização não é opcional nem depende da cidade: as regras são federais. Para uma organização da sociedade civil, a autorização da operação filantrópica é pedida à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, pelo SCPC, de 40 a 120 dias antes, com o regulamento, o termo de doação dos prêmios e o comprovante da taxa. Veja o guia da operação filantrópica.

Aspectos legais que você deve conhecer

Quem pode vender números

No Brasil, só a União pode legislar sobre sorteios (Constituição Federal, art. 22, XX), e distribuir prêmios por sorteio só é permitido dentro de regimes previstos em lei: a promoção comercial, feita por empresas e com participação gratuita; a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil, com venda de bilhetes; a loteria explorada pelos estados; e o título de capitalização. Quem autoriza promoções comerciais e operações filantrópicas é a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Uma pessoa física que vende números para sortear um bem por conta própria não se encaixa em nenhum desses regimes: a promoção comercial é exclusiva de empresas e não admite cobrança para participar, e a operação filantrópica é exclusiva de organizações da sociedade civil.

Autorização prévia

Para uma organização da sociedade civil, a autorização da operação filantrópica é pedida à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, pelo SCPC, de 40 a 120 dias antes, com o regulamento, o termo de doação dos prêmios e o comprovante da taxa. Nada pode ser divulgado antes do certificado (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, art. 20).

Prêmios

Na operação filantrópica, os prêmios precisam ser doados por terceiros, e prêmio em dinheiro é proibido. Também não podem ser sorteados medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício, bebidas alcoólicas e fumo.

Apuração e entrega

Nas promoções comerciais e operações filantrópicas autorizadas, os números são distribuídos em séries de até 100 mil, e o regulamento aprovado define como o resultado da Loteria Federal indica o número ganhador. Como a extração é pública e oficial, qualquer participante consegue conferir a apuração. Na operação filantrópica, o prêmio é entregue em até 30 dias da apuração, sem custo para o ganhador, e a organização presta contas no SCPC.

Tributos

Nas operações autorizadas, quem organiza recolhe 20% de imposto de renda sobre o valor dos prêmios (Lei nº 8.981/1995, art. 63). Na operação filantrópica, também repassa 1% da receita bruta ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e 1% ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, art. 29).

Penalidades

Promover ou extrair loteria sem autorização pode configurar contravenção penal (Lei das Contravenções Penais, art. 51; Decreto-Lei nº 6.259/1944, art. 45). Na esfera administrativa, distribuir prêmios sem autorização prévia sujeita o infrator a multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios e à proibição de realizar novas operações por até 2 anos (Lei nº 5.768/1971, art. 12).

Dicas para promover a rifa

Ao criar uma rifa para arrecadar fundos para alguma causa ou projeto, é importante promovê-la de forma eficaz. Confira abaixo algumas dicas para ajudar na divulgação:

Utilizar as redes sociais

As redes sociais são ferramentas poderosas para promover a sua rifa. Crie posts atrativos, faça stories explicativos e compartilhe com amigos e familiares. Além disso, aproveite para interagir com os seguidores, respondendo dúvidas e incentivando a participação.

Parcerias com empresas locais

Buscar parcerias com empresas locais pode ser uma estratégia interessante para aumentar a visibilidade da sua rifa. Estabeleça acordos em que as empresas divulguem o sorteio em suas redes sociais ou ofereçam prêmios em troca de exposição. Essa ação pode beneficiar ambas as partes e atrair mais participantes.

Divulgar em eventos e encontros comunitários

Aproveite eventos e encontros comunitários para divulgar a sua rifa. Monte estandes ou pontos de venda onde as pessoas possam comprar os bilhetes e conhecer mais sobre a causa ou projeto que está sendo beneficiado. Essa é uma forma de alcançar um novo público e engajar a comunidade local.

Considerações finais sobre a criação de rifas

A criação de rifas é uma forma eficaz de angariar fundos para diversas causas e projetos. Além de ser uma maneira criativa e divertida de envolver a comunidade, as rifas têm um impacto positivo em diversos aspectos. Vamos destacar a importância desse método de arrecadação e como ele pode beneficiar tanto quem promove a rifa quanto a causa apoiada.

Impacto positivo na comunidade

Ao criar rifas, é possível envolver a comunidade de forma mais ativa e participativa. As pessoas se sentem motivadas a contribuir para a causa, seja comprando bilhetes ou doando prêmios. Esse engajamento fortalece os laços entre os membros da comunidade, gerando um sentimento de solidariedade e cooperação. Além disso, as rifas podem trazer benefícios para instituições locais e projetos sociais, impactando de maneira positiva o entorno e proporcionando melhorias significativas.

Potencial de arrecadação expressivo

O potencial de arrecadação por meio das rifas é expressivo, podendo gerar recursos significativos para a causa apoiada. Com a venda de bilhetes e a participação de um grande número de pessoas, é possível alcançar metas financeiras que podem viabilizar projetos, ações e campanhas. A diversidade de prêmios e a divulgação eficiente da rifa contribuem para aumentar a arrecadação, tornando esse método uma opção atrativa e eficaz para mobilizar recursos de forma rápida e eficiente.

Reconhecimento e visibilidade para a causa apoiada

Ao promover uma rifa, a causa apoiada ganha reconhecimento e visibilidade junto à comunidade e ao público em geral. O envolvimento de pessoas em uma ação solidária gera impacto não apenas no aspecto financeiro, mas também na divulgação e sensibilização sobre a importância da causa. O reconhecimento do trabalho realizado e a visibilidade gerada pela rifa contribuem para fortalecer a imagem da instituição ou projeto, atraindo novos apoiadores e ampliando o alcance das ações desenvolvidas.