Como fazer um sorteio usando a Loteria Federal: guia para empresas

Empresas usam sorteios para engajar o público e divulgar produtos, e a Loteria Federal é o método mais comum para definir os ganhadores. Usar a Loteria Federal, porém, não garante a legalidade da ação: sorteio de empresa é promoção comercial e depende de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

O que diz a lei: distribuir prêmios por sorteio depende de autorização e só é possível dentro de regimes previstos em lei, cada um com quem pode organizar e regras próprias. Empresas usam a promoção comercial, com participação gratuita; organizações da sociedade civil, a operação filantrópica. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.

Sorteio de empresa é promoção comercial

A Lei nº 5.768/1971 trata como distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda os sorteios, vales-brindes e concursos feitos por empresas para divulgar marca, produtos ou serviços (art. 1º). Eles dependem de autorização prévia, mesmo quando não exigem compra. Na promoção comercial, a participação precisa ser gratuita: a empresa não pode cobrar taxa, contribuição ou doação para o participante concorrer, e o prêmio não pode ser dinheiro nem Pix. Vender números ou chances, portanto, não é promoção comercial.

Por que usar a Loteria Federal

Na modalidade sorteio, os números são distribuídos em séries de até 100 mil, e os ganhadores são definidos pelos resultados da Loteria Federal ou de outras loterias federais (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 2º). Como a extração é pública, qualquer participante consegue conferir o resultado.

Quem pode pedir e como

A autorização é concedida a pessoas jurídicas com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, em dia com os tributos. O pedido é feito no SCPC, de 40 a 120 dias antes do início, com o plano de distribuição de prêmios e o comprovante da taxa de autorização, que varia conforme o valor dos prêmios. A SPA informa prazo de até 30 dias para decidir. Veja o guia da promoção comercial.

Regras que mais pegam as empresas

• Prêmio em dinheiro ou Pix é proibido.
• Cobrar para participar descaracteriza a promoção.
• A divulgação só pode começar depois da autorização.
• O produto promovido precisa se sustentar sem os prêmios (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 7º).
• Medicamentos, armas e munições, bebidas alcoólicas e fumo não podem ser promovidos com distribuição de prêmios.

Escolha dos prêmios

Prêmios alinhados aos interesses do público engajam mais. Defina o valor total com cuidado: ele determina a taxa de autorização e a base do imposto de renda de 20% sobre os prêmios, recolhido pela empresa.

Divulgação e transparência

Publique o regulamento, o número do certificado de autorização e a data da extração da Loteria Federal que vai definir os ganhadores. Responda às dúvidas com rapidez e, depois da apuração, divulgue os contemplados de forma clara. Nas modalidades de sorteio, a empresa tem até 30 dias para definir e divulgar os contemplados (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 14).

Em resumo

A Loteria Federal dá transparência ao sorteio, e a autorização da SPA dá a ele base legal. Sem a autorização, a empresa fica sujeita a multa de até 100% do valor dos prêmios e à proibição de fazer promoções por até 2 anos (Lei nº 5.768/1971, art. 12). Veja o comparativo dos sorteios autorizados.