Guia prático: como organizar uma rifa através da Loteria Federal

Uma rifa é um sorteio em que os participantes compram números para concorrer a prêmios, geralmente para arrecadar fundos para uma causa. Organizar uma rifa “através da Loteria Federal” significa usar o resultado de uma extração oficial para definir o ganhador. A Loteria Federal não registra, não fiscaliza e não autoriza rifas.

Antes de organizar: usar o resultado da Loteria Federal define o ganhador, mas não autoriza a rifa. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), rifas com venda de bilhetes numerados são proibidas por lei, e a única forma de sorteio com venda de bilhetes que ela autoriza é a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil. Empresas podem sortear prêmios de graça pela promoção comercial. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.

O que diz a legislação

A rifa é uma forma de loteria e só é permitida quando autorizada. A Lei nº 5.768/1971 trata da distribuição de prêmios por sorteio e prevê a promoção comercial e a operação filantrópica; o Decreto-Lei nº 6.259/1944 e a Lei das Contravenções Penais tratam como contravenção a loteria sem autorização.

No Brasil, só a União pode legislar sobre sorteios (Constituição Federal, art. 22, XX), e distribuir prêmios por sorteio só é permitido dentro de regimes previstos em lei: a promoção comercial, feita por empresas e com participação gratuita; a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil, com venda de bilhetes; a loteria explorada pelos estados; e o título de capitalização. Quem autoriza promoções comerciais e operações filantrópicas é a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Uma pessoa física que vende números para sortear um bem por conta própria não se encaixa em nenhum desses regimes: a promoção comercial é exclusiva de empresas e não admite cobrança para participar, e a operação filantrópica é exclusiva de organizações da sociedade civil.

Passos de uma operação autorizada

1. Confirme o enquadramento: só organizações da sociedade civil podem fazer sorteio com venda de bilhetes, e a entidade precisa ter uma das finalidades sociais previstas em lei.
2. Formalize a doação dos prêmios, que precisam vir de terceiros, por termo ou escritura registrada em cartório.
3. Monte o regulamento, com o número de bilhetes, o preço, os prêmios, a extração da Loteria Federal que define os ganhadores e os prazos.
4. Peça a autorização à SPA pelo SCPC, de 40 a 120 dias antes, e aguarde o certificado.
5. Divulgue e venda só depois do certificado, sempre com o número da autorização.
6. Entregue o prêmio em até 30 dias, sem custo para o ganhador, e preste contas no SCPC.

Por que usar a Loteria Federal

Transparência

As extrações da Loteria Federal são públicas e oficiais. Indicar no regulamento qual extração define o ganhador permite que qualquer participante confira o resultado.

Sem associação de marca

Usar o resultado não autoriza a divulgação da campanha como se fosse da Loteria Federal ou da Caixa. Deixe claro quem organiza a operação e qual é o número da autorização.

Dicas para aumentar a eficácia

Prêmios atrativos

Escolha prêmios que interessem ao público. Na operação filantrópica, eles precisam ser doados por terceiros, e prêmio em dinheiro é proibido.

Divulgação

Use redes sociais, grupos e parceiros, sempre com o regulamento e o número da autorização à vista.

Apuração transparente

Registre todos os números vendidos antes da extração e publique o resultado com a referência da Loteria Federal.

Próximos passos

Em caso de dúvida, procure orientação jurídica e consulte a Secretaria de Prêmios e Apostas, que autoriza e fiscaliza as operações filantrópicas. Plataformas como a 123Rifas oferecem a tecnologia para organizar a página, os números e os pedidos. O enquadramento no regime correto e as autorizações cabem a quem organiza. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.