Quanto custa legalizar um sorteio? Taxas e custos da autorização

Legalizar um sorteio, no Brasil, significa obter autorização para distribuir prêmios dentro de um regime previsto em lei. Não existe licença genérica para rifas: quem pode pedir, e quanto custa, depende do regime. Para uma pessoa física que quer vender números de uma rifa própria, não há autorização possível.

O que diz a lei: segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), rifas com venda de bilhetes numerados são proibidas por lei. A única forma de sorteio com venda de bilhetes que a SPA autoriza é a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil; empresas podem sortear prêmios de graça pela promoção comercial. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.

Quem pode legalizar um sorteio

• Promoção comercial: empresas distribuem prêmios de graça para divulgar marca ou produtos, com autorização da SPA.
• Operação filantrópica: organizações da sociedade civil vendem bilhetes para custear suas obras sociais, com autorização da SPA e prêmios doados.
• Loteria estadual: o estado explora modalidades lotéricas criadas por lei federal, só no seu território.
• Título de capitalização: produto financeiro com sorteios, emitido por sociedades de capitalização e registrado na SUSEP.

Uma pessoa física que vende números para sortear um bem por conta própria não se encaixa em nenhum desses regimes: a promoção comercial é exclusiva de empresas e não admite cobrança para participar, e a operação filantrópica é exclusiva de organizações da sociedade civil.

Taxa de autorização da SPA

Promoções comerciais e operações filantrópicas pagam uma taxa à União, calculada sobre o valor total dos prêmios prometidos. Desde 1º de janeiro de 2025, os valores são estes (Decreto nº 12.307/2024):

| Valor total dos prêmios | Taxa de autorização | |---|---| | Até R$ 1.000,00 | R$ 34,00 | | De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | R$ 166,00 | | De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 | R$ 334,00 | | De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 | R$ 1.666,00 | | De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | R$ 4.166,00 | | De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 13.334,00 | | De R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 | R$ 41.666,00 | | A partir de R$ 1.667.000,01 | R$ 83.334,00 |

A taxa é paga por Guia de Recolhimento da União (GRU), e o comprovante acompanha o pedido no Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). A Lei nº 14.790/2023 transformou a antiga taxa de fiscalização em taxa de autorização.

Imposto de renda sobre os prêmios

Nos prêmios distribuídos em bens e serviços por concursos e sorteios, incide imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% sobre o valor dos prêmios (Lei nº 8.981/1995, art. 63). Quem recolhe é a empresa ou a entidade autorizada, e o comprovante entra na prestação de contas.

Custos próprios da operação filantrópica

Além da taxa e do imposto, a operação filantrópica tem custos definidos pela Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020:

• repasse de 1% da receita bruta ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e de 1% ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
• registro em cartório do termo ou da escritura de doação dos prêmios, que precisam ser doados por terceiros;
• despesas de publicidade, produção e administração, sempre com comprovação fiscal; a contratação de terceiros não pode passar de 44% da receita bruta.

Outros custos

Divulgação, meios de pagamento, tecnologia e assessoria jurídica entram na conta de qualquer operação autorizada. Plataformas como a 123Rifas oferecem a tecnologia para organizar a página, os números e os pedidos. O enquadramento no regime correto e as autorizações cabem a quem organiza.

Quanto custa não ter autorização

Promover ou extrair loteria sem autorização pode configurar contravenção penal (Lei das Contravenções Penais, art. 51; Decreto-Lei nº 6.259/1944, art. 45). Na esfera administrativa, distribuir prêmios sem autorização prévia sujeita o infrator a multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios e à proibição de realizar novas operações por até 2 anos (Lei nº 5.768/1971, art. 12).

Em resumo

Para uma empresa, o custo de uma promoção comercial começa na taxa de autorização, que depende do valor dos prêmios, e soma o imposto de renda de 20% sobre eles. Para uma organização da sociedade civil, entram também os repasses de 2% e os demais custos da operação filantrópica. Para uma pessoa física, nenhum valor legaliza uma rifa própria. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.