Regulamentação de rifas: o que a lei permite e quem autoriza

Não existe uma regulamentação que permita a qualquer pessoa organizar rifas. A lei trata a venda de números para sortear prêmios como loteria, e loteria só é permitida quando autorizada. Por isso, a pergunta certa não é como seguir a regulamentação de rifas, mas em qual regime previsto em lei a campanha se encaixa.

O que diz a lei: segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), rifas com venda de bilhetes numerados são proibidas por lei. A única forma de sorteio com venda de bilhetes que a SPA autoriza é a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil; empresas podem sortear prêmios de graça pela promoção comercial. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.

O que a lei considera rifa

Rifa é o sorteio em que os participantes compram números para concorrer a um prêmio. Para a lei penal, é uma forma de loteria: considera-se loteria “toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza” (Lei das Contravenções Penais, art. 51, § 2º). Ficam de fora apenas os sorteios autorizados por legislação especial (§ 3º).

Quem regula e quem autoriza

No Brasil, só a União pode legislar sobre sorteios (Constituição Federal, art. 22, XX), e distribuir prêmios por sorteio só é permitido dentro de regimes previstos em lei: a promoção comercial, feita por empresas e com participação gratuita; a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil, com venda de bilhetes; a loteria explorada pelos estados; e o título de capitalização. Quem autoriza promoções comerciais e operações filantrópicas é a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

As regras sobre sorteios são federais: não existe autorização municipal ou regra local que permita a uma pessoa vender rifas. A Caixa Econômica Federal opera as loterias federais, mas não autoriza nem registra rifas particulares, e as casas lotéricas apenas vendem as apostas das loterias oficiais. Usar o resultado da Loteria Federal para definir o ganhador não torna um sorteio regular: nas operações autorizadas, esse é só o método de apuração previsto no regulamento.

Os regimes que permitem sorteios com prêmios

• Promoção comercial: empresas distribuem prêmios de graça para divulgar marca ou produtos, com autorização da SPA.
• Operação filantrópica: organizações da sociedade civil vendem bilhetes para custear suas obras sociais, com autorização da SPA e prêmios doados.
• Loteria estadual: o estado explora modalidades lotéricas criadas por lei federal, só no seu território.
• Título de capitalização: produto financeiro com sorteios, emitido por sociedades de capitalização e registrado na SUSEP.

Uma pessoa física que vende números para sortear um bem por conta própria não se encaixa em nenhum desses regimes: a promoção comercial é exclusiva de empresas e não admite cobrança para participar, e a operação filantrópica é exclusiva de organizações da sociedade civil.

Requisitos de uma operação autorizada

Os requisitos dependem do regime. Na operação filantrópica, por exemplo, a organização precisa de autorização prévia da SPA, de prêmios doados por terceiros com doação formalizada, de resultado pela Loteria Federal e de prestação de contas no SCPC, além de repassar 2% da receita a fundos federais (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020). Na promoção comercial, a participação é gratuita e o prêmio não pode ser dinheiro.

Rifas beneficentes, online e em eventos

O formato não muda o enquadramento. Uma rifa beneficente, online ou feita em um evento segue a mesma regra: só é permitida dentro de um regime autorizado. Sorteios beneficentes com venda de bilhetes seguem as regras da operação filantrópica: só organizações da sociedade civil podem realizá-los, com autorização prévia da SPA, prêmios doados por terceiros, resultado pela Loteria Federal e prestação de contas. A finalidade solidária, sozinha, não dispensa a autorização.

Na operação filantrópica, a inscrição ou a participação pela internet exige que a SPA analise antes a metodologia usada (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, art. 14).

Penalidades

Promover ou extrair loteria sem autorização pode configurar contravenção penal (Lei das Contravenções Penais, art. 51; Decreto-Lei nº 6.259/1944, art. 45). Na esfera administrativa, distribuir prêmios sem autorização prévia sujeita o infrator a multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios e à proibição de realizar novas operações por até 2 anos (Lei nº 5.768/1971, art. 12).

Boas práticas nas operações autorizadas

Transparência é indispensável, mas não substitui a autorização: regulamento claro, apuração pública e prestação de contas são exigências das operações autorizadas, e não uma forma de regularizar um sorteio sem autorização.

Transparência nas informações

Todas as informações da operação precisam ser fáceis de encontrar: regulamento, prêmios, datas, forma de apuração e número da autorização. Isso dá ao participante condições de conferir tudo antes de comprar.

Divulgação clara das regras

As regras devem aparecer da mesma forma em todos os materiais de divulgação, como redes sociais, sites e impressos. Nas operações autorizadas, só se pode divulgar depois de emitido o certificado de autorização.

Controle da apuração

Nas operações autorizadas, o ganhador é definido pelos resultados da Loteria Federal, conforme o regulamento. Guarde registros de todas as etapas, da venda à entrega do prêmio, para a prestação de contas e eventuais auditorias.

Considerações finais

Antes de organizar ou participar de uma rifa, confira quem organiza, qual órgão autorizou e o número da autorização. Plataformas como a 123Rifas oferecem a tecnologia para organizar a página, os números e os pedidos. O enquadramento no regime correto e as autorizações cabem a quem organiza. Veja o comparativo dos sorteios autorizados e a central de legalidade e autorização.