Rifa online: quais são os riscos legais envolvidos?

A rifa online virou uma forma popular de arrecadar dinheiro, mas muita gente não sabe que, pela lei, a maioria das rifas é proibida. Para responder à pergunta rifa online: quais são os riscos legais envolvidos?, é preciso separar o que a lei permite do que ela proíbe, e os riscos de quem organiza dos riscos de quem participa.

O que diz a lei: segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), rifas com venda de bilhetes numerados são proibidas por lei. A única forma de sorteio com venda de bilhetes que a SPA autoriza é a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil; empresas podem sortear prêmios de graça pela promoção comercial. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.

O que a lei permite

No Brasil, só a União pode legislar sobre sorteios (Constituição Federal, art. 22, XX), e distribuir prêmios por sorteio só é permitido dentro de regimes previstos em lei: a promoção comercial, feita por empresas e com participação gratuita; a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil, com venda de bilhetes; a loteria explorada pelos estados; e o título de capitalização. Quem autoriza promoções comerciais e operações filantrópicas é a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Uma pessoa física que vende números para sortear um bem por conta própria não se encaixa em nenhum desses regimes: a promoção comercial é exclusiva de empresas e não admite cobrança para participar, e a operação filantrópica é exclusiva de organizações da sociedade civil.

As regras são federais e valem do mesmo jeito na internet e fora dela. Não existe autorização estadual, municipal ou judicial que libere uma rifa.

Riscos para quem organiza

Contravenção penal e multa

Promover ou extrair loteria sem autorização pode configurar contravenção penal (Lei das Contravenções Penais, art. 51; Decreto-Lei nº 6.259/1944, art. 45). Na esfera administrativa, distribuir prêmios sem autorização prévia sujeita o infrator a multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios e à proibição de realizar novas operações por até 2 anos (Lei nº 5.768/1971, art. 12).

Estelionato

Quando a rifa não entrega o prêmio, manipula o resultado ou usa uma causa como fachada, quem organiza também pode responder por estelionato (Código Penal, art. 171). Rifas sem autorização promovidas nas redes sociais já motivaram investigações policiais.

Tributos

Nas operações autorizadas, quem organiza recolhe 20% de imposto de renda sobre o valor dos prêmios (Lei nº 8.981/1995, art. 63). Na operação filantrópica, também repassa 1% da receita bruta ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e 1% ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, art. 29).

Riscos para quem participa

• Não receber o prêmio: sem autorização, não há regulamento aprovado nem prestação de contas, e o participante fica sem garantias.
• Resultado manipulado: sem a apuração pela Loteria Federal prevista no regulamento, o próprio organizador pode escolher o ganhador.
• Golpes com dados e pagamentos: pagamentos para contas pessoais e sites sem identificação facilitam fraudes.

Como conferir se um sorteio é autorizado

• O regulamento traz o nome e o CNPJ de quem organiza e o número do certificado de autorização.
• Na operação filantrópica, quem organiza é uma organização da sociedade civil, e o prêmio não é em dinheiro.
• O ganhador é definido pelo resultado de uma extração da Loteria Federal indicada no regulamento.
• Em caso de dúvida, consulte as orientações da Secretaria de Prêmios e Apostas sobre rifas ou um advogado.

Se você já fez uma rifa sem autorização

A autorização precisa ser prévia: não existe regularização depois que a rifa foi feita. Se for o seu caso, procure orientação jurídica. Para campanhas futuras, veja o comparativo dos sorteios autorizados.