Rifas online legais: o que a lei permite e como pedir a autorização

Muita gente procura por rifas online legais achando que basta seguir alguns passos para regularizar uma rifa. Pela lei, não é assim: a regra geral é a proibição, e só alguns regimes permitem sortear prêmios. Neste guia, explicamos o que a lei permite, quem pode pedir autorização e como funciona o pedido.

O que diz a lei: segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), rifas com venda de bilhetes numerados são proibidas por lei. A única forma de sorteio com venda de bilhetes que a SPA autoriza é a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil; empresas podem sortear prêmios de graça pela promoção comercial. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.

Entendendo a legislação

As principais normas são a Lei nº 5.768/1971 e o Decreto nº 70.951/1972, que tratam da distribuição de prêmios por sorteio; a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, que regula as promoções comerciais; e a Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, que regula as operações filantrópicas.

Principais pontos

• Venda de bilhetes: só a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil, pode ser autorizada com venda de bilhetes.
• Promoção comercial: empresas podem sortear prêmios para divulgar a marca, mas não podem cobrar pela chance de participar.
• Pessoa física: não se encaixa em nenhum regime e não pode vender números para sortear um prêmio.

Passo a passo da autorização

1. Confirme o regime

Antes de qualquer coisa, confirme se a campanha se encaixa na operação filantrópica ou na promoção comercial. Sem um regime, não há autorização possível.

2. Prepare o regulamento e os documentos

Na operação filantrópica, o pedido leva os atos constitutivos da entidade, o regulamento, o demonstrativo de receitas e despesas, o termo de doação dos prêmios registrado em cartório e o comprovante da taxa.

3. Faça o pedido no SCPC

O pedido é feito no Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), de 40 a 120 dias antes do início, e analisado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Textos antigos citam outros órgãos, como a SEAE, a SEFEL e a Secap; hoje, quem analisa os pedidos é a SPA.

4. Pague a taxa de fiscalização

O valor depende da soma dos prêmios e vai de R$ 34 a R$ 83.334, conforme a tabela atualizada pelo Decreto nº 12.307/2024. Veja os valores em quanto custa legalizar um sorteio.

5. Divulgue só depois do certificado

Nada pode ser divulgado antes do certificado de autorização, e o número dele precisa constar do regulamento (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, arts. 11 e 20).

Cuidados e recomendações

• Plataforma: Plataformas como a 123Rifas oferecem a tecnologia para organizar a página, os números e os pedidos. O enquadramento no regime correto e as autorizações cabem a quem organiza.
• Transparência: publique o regulamento, o número da autorização e o resultado da extração da Loteria Federal.
• Penalidades: Promover ou extrair loteria sem autorização pode configurar contravenção penal (Lei das Contravenções Penais, art. 51; Decreto-Lei nº 6.259/1944, art. 45). Na esfera administrativa, distribuir prêmios sem autorização prévia sujeita o infrator a multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios e à proibição de realizar novas operações por até 2 anos (Lei nº 5.768/1971, art. 12).

Conclusão

Na prática, a rifa online legal é a operação filantrópica autorizada, feita por uma organização da sociedade civil. Empresas sorteiam de graça pela promoção comercial, e pessoas físicas não podem vender rifas. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.